Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais) — FUMARC 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais)
- Código
- qg846772
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
- AExercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fscalização fnanceira, orçamentária, operacional do Município.
- BDispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos.
- CDispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos.
- DDispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.