Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais) — FUMARC 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais)
- Código
- qg846774
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:
- ASuplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
- BFixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- CManter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.
- DDispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.