Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUMARC 2011
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg847053
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Lima - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O proprietário de um imóvel pode ser autorizado a exercer seu direito de construir em outro local, quando seu imóvel for considerado:
- Adesnecessário a implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
- Bobjeto de análise para tombamento em função de interesse histórico.
- Cnecessário a programas de regularização fundiária.
- Ddesapropriável para fins de projeto viário.