Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FUMARC 2011
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg847061
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Lima - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Os seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO:
- Apropriedade predial e territorial urbana.
- Btransmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- Cserviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
- Dtransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.