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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FUMARC 2011

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg847082
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Nova Lima - MG
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Os artigos de 157 a 162 da Constituição Federal disciplinam as hipóteses de repartição das receitas tributárias. As hipóteses abaixo se referem às receitas que devem ser repassadas aos municípios, EXCETO:
  1. Acabe aos Municípios o imposto sobre a renda arrecadado na fonte, em relação aos rendimentos por eles pagos aos seus servidores.
  2. Bcabe aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural, situada em seu território.
  3. Ccabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de importação relativo às operações que destinem produtos para os seus territórios.
  4. Dcabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) sobre a arrecadação do ICMS relativa às operações ocorridas em seu território.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — cabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de importação relativo às operações que destinem produtos para os seus territórios.

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