Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FUMARC 2011

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
qg847088
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Nova Lima - MG
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal EXCETO, quando:
  1. ADeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  2. BForem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.
  3. CNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.
  4. DO Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Link permanente: /questoes/qg847088