Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUMARC 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg847090
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Lima - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Compete aos Municípios, EXCETO:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local.
- BInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- COrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- DExplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.