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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUMARC 2011

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg847091
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Nova Lima - MG
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre o processo legislativo, pode-se afirmar, EXCETO:
  1. AA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.
  2. BPor simetria ao modelo posto na Constituição da República, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
  3. CNão é possível haver no âmbito estadual e municipal a previsão de medidas provisórias a serem editadas, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal e analisadas pelo poder Legislativo local, mesmo que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município.
  4. DO processo legislativo também compreende a elaboração de decretos legislativos, os quais dispensam a sanção do executivo.
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GabaritoC — Não é possível haver no âmbito estadual e municipal a previsão de medidas provisórias a serem editadas, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal e analisadas pelo poder Legislativo local, mesmo que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município.

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