Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUMARC 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg847092
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Lima - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação às comissões parlamentares de inquérito, pode-se afirmar, EXCETO:
- AO princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar, de interceptação telefônica e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal – não se estende ao tema da quebra de sigilo de dados telefônicos, por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República.
- BA Comissão Parlamentar de Inquérito não pode restringir a assistência jurídica ao investigado.
- CAs câmaras municipais, no exercício de suas funções fiscalizadoras da Comissão Parlamentar de Inquérito, têm a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município.
- DA garantia contra a auto-incriminação não se estende aos que ostentem a qualidade de testemunhas perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.