Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUMARC 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg847096
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Lima - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Dispõe o §2º do artigo 125 da Constituição da República que “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”. Sobre o controle abstrato de constitucionalidade pelos Estados-membros, pode-se afirmar, EXCETO:
- ANa representação de inconstitucionalidade estadual pode-se apenas apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual.
- BNão cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição da República.
- CA declaração de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição Estadual, realizada em controle concentrado, quando transitada em julgado, temeficácia erga omnes e vinculante.
- DÉ vedada no âmbito da representação de inconstitucionalidade estadual a análise da validade de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual que é repetição de dispositivo da Constituição da República.