Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUMARC 2011
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg847205
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
NÃO é correto afirmar que
- Aa participação da Polícia Militar em serviços de custódia e guarda de presos não fere a Constituição, mesmo em Estado que já tenha criado por lei carreira especifica de agente de segurança penitenciária.
- Bos Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, mas estas não integram o rol de órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
- Co Estado-membro pode instituir taxa com o fito de custear a preservação da ordem pública pela Polícia Militar quando tal atividade for solicitada por organizadores particulares de eventos com fins lucrativos abertos ao público.
- Dembora a polícia aeroportuária seja atividade privativa da União, não há impedimento para que o policiamento ostensivo do espaço aéreo seja exercido pela policia dos Estados, respeitados os limites das áreas constitucionais das Polícias Federal e Aeronáutica Militar.