Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) — FUNCAB 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
- Código
- qg847398
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande – Lei Municipal n° 1.164/91, o direito do servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo relativo aos atos de demissão ou de cassação de aposentadoria prescreve em:
- A120 dias
- B1 ano
- C2 anos.
- D5 anos.
- E10 anos.