Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCAB 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg847402
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:
- Apoderá ser excluída por lei, por decreto, ou a critério da autoridade policial.
- Bpoderá ser excluída apenas por previsão legal expressa.
- Cnão poderá ser excluída por lei.
- Dpoderá ser excluída por lei, salvo em se tratando de direito penal.
- Epoderá ser excluída por lei ou por Decreto Administrativo devidamente fundamentado.