Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCAB 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg847425
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
- ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.
- BA todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- CSomente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.
- DÉ reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.
- EA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.