Questão de Administração Geral — Gestão Estratégica — FUNCERN 2011
Administração GeralGestão Estratégica
- Código
- qg847564
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Sobre os regulamentos administrativos, é correto afirmar que:
- Ade acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal;
- Bde acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução;
- Cde acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração;
- Ddesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro;
- Eos regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal.