Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCERN 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg847565
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
A inafastabilidade da jurisdição não se considera ofendida pela existência de custas e taxas judiciárias sendo certo, contudo, que tais dispêndios devem guardar critérios de razoabilidade e, a todo momento, seja oportunizada a concessão da gratuidade de justiça. Nada obstante, há remédios constitucionais que, por sua índole, foram considerados gratuitos pelo legislador Constituinte. São eles:
- Amandado de Segurança e mandado de segurança coletivo;
- Bação popular e habeas corpus;
- Chabeas data e habeas corpus;
- Dhabeas data, mandado de injunção e habeas corpus;
- Eação civil pública, habeas corpus e mandado de segurança, tanto individual quanto coletivo.