Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FUNCERN 2011
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg847568
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Considere a seguir o trecho de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 26603/DF, julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 04 de outubro de 2007 sob a relatoria do Ministro CELSO DE MELO:No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativaextraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicialacha-se compreendida entre os processos informais de _____________________________________________, a significar,portanto, que “A Constituição está em elaboração permanente nosTribunais incumbidos de aplicá-la”. Doutrina. Precedentes. - Ainterpretação constitucional derivada das decisões proferidas peloSupremo Tribunal Federal - a quem se atribuiu a função eminentede “guarda da Constituição” (CF, art. 102, “caput”) - assumepapel de fundamental importância na organização institucional doEstado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelopolítico-jurídico vigente em nosso País conferiu, à Suprema Corte, asingular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra emtema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.A modalidade estrita de alteração constitucional definida pelo Ministro Relator na lacuna acima é a:
- Arevisão constitucional;
- Breforma constitucional;
- Cmutação constitucional;
- Demenda constitucional;
- Einiciativa popular.