Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUNDATEC 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg847578
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRMV-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando as limitações de competência tributária, fixadas no Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- ACobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
- BCobrar impostos sobre templos, desde que vinculados à religião oficialmente reconhecida pelo Estado.
- CInstituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, não havendo exceção a esta regra.
- DCobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- ECobrar impostos sobre a produção de papel, independente de sua destinação.