Questão de Veterinária — Vigilância Internacional, Vigilância Sanitária e MAPA — FUNDATEC 2011
VeterináriaVigilância Internacional, Vigilância Sanitária e MAPA
- Código
- qg847615
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRMV-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Das multas e demais penalidades, aplicadas pelo órgão incumbido da execução do Decreto Lei nº 467/69 que dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, dos Estabelecimentos que os Fabriquem, caberá pedido de reconsideração ao Diretor-Geral do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, e recurso dentro de igual período, subsequente. O recurso será dirigido
- Aao Ministro da Agricultura.
- Bao Secretário da Agricultura do Estado onde se deu o fato.
- Cao Secretário Municipal da Agricultura.
- Dao Conselho Federal de Medicina Veterinária.
- Eao Conselho Regional de Medicina Veterinária.