Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FUNDATEC 2011
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg847621
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
- AO Estado intervirá em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- BO julgamento de contas dos administradores públicos pelo Tribunal de Contas do Estado não inclui as contas do Procurador-Geral do Estado, face à autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral do Estado.
- CEm razão da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas não estão incluídas no âmbito da competência do Tribunal de Contas.
- DOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União manterão, de forma autônoma, sistema de controle externo e interno.
- EAs decisões do Tribunal de Contas, face à sua independência e competências constitucionais, não podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário.