Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDATEC 2011
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg847653
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
NÃO constitui ato ilícito
- Ao exercício de um direito se exceder a boa fé objetiva.
- Bo ato praticado em legítima defesa, desde que própria.
- Co ato praticado no uso regular de um direito, desde que se demonstre ser o mesmo absolutamente indispensável.
- Do ato praticado para remoção de perigo desde que não cause danos a pessoas.
- Eo ato praticado para remoção de perigo desde que não exceda o limite do indispensável e for absolutamente necessário.