Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FUNDATEC 2011
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg847672
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto ao instituto da prescrição, em matéria tributária, analise as assertivas abaixo:I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos.II. A prescrição é causa excludente do crédito tributário.III. O lapso prescricional é interrompido por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária estão sob reserva de lei complementar.Após análise, pode-se dizer que:
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstão incorretas apenas as assertivas II e III.
- CEstá correta apenas a assertiva IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- ETodas as assertivas estão corretas.