Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDATEC 2011
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg847676
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto à competência tributária, analise as assertivas abaixo:I. É taxativa a enumeração dos impostos de competência dos Municípios e da União.II. A competência tributária é indelegável.III. Somente em caso de calamidade pública os Estados têm competência para criar empréstimos compulsórios.IV. Compete exclusivamente aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade e do não confisco.Após análise, pode-se dizer que:
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstão incorretas apenas as assertivas II e III.
- CEstá correta apenas a assertiva IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- ETodas as assertivas estão incorretas.