Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2011
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg847682
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considere as seguintes afirmações sobre Tribunais de Contas:I. Inclui-se entre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.II. É competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado.III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, sendo-lhes vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios. Quais estão corretas?
- AApenas I .
- BApenas II .
- CApenas III .
- DApenas I e II .
- EApenas I e III