Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg847725
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Charqueadas - RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
João da Silva ajuizou ação de mandado de segurança contra o ato do Prefeito do Município de Charqueadas, que determinou a sua demissão do quadro de servidores do Município. O referido Mandado de Segurança foi ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse caso, é correto afirmar que:
- ANão cabe a impetração de mandado de segurança, pois a matéria em questão não pode ser discutida nesta via judicial.
- BHá incompetência do juízo, pois o Tribunal de Justiça não tem competência para receber esta demanda judicial.
- CA parte deveria ter ajuizado ação de rito comum, postulando antecipação de tutela.
- DJoão da Silva não precisa ser representado por advogado nesta espécie de demanda judicial.
- EJoão da Silva é carecedor de ação, pois deveria ter, inicialmente, esgotado a via administrativa.