Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg847728
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Charqueadas - RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No Município de Charqueadas, a Lei Municipal nº 507, tratando sobre a prestação de serviço extraordinário, no seu art. 60, define que o servidor público em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto
- Aterá remuneração especial de 1/3 (um terço) do salário integral por serviço extraordinário que exceda 12 horas.
- Bterá remuneração proporcional ao tempo do serviço extraordinário.
- Cterá aumento de 30% na gratificação natalina.
- Dnão terá remuneração por serviço extraordinário.
- Eabaterá períodos de dispensa na contagem do tempo de serviço.