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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2011

Legislação MunicipalLegislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul)
Código
qg847735
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Charqueadas - RS
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Com o objetivo de proceder ao saneamento básico para toda a população urbana e rural do Município de Charqueadas, o Poder Executivo municipal, mediante lei específica, poderá definir sobre a destinação e coleta dos resíduos sólidos das embalagens de refrigerante para a confecção e elaboração de ornamentação pública natalina.Em relação à afirmativa acima, pode-se dizer que ela está:
  1. AIncorreta, pois não tem base legal.
  2. BCorreta, pois tem base legal.
  3. CNão tem base legal, mas é uma ideia ecologicamente correta.
  4. DTem base legal, porém não atende ao objetivo.
  5. ECorreta, porém requer definição do horário de coleta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Correta, pois tem base legal.

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