Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2011
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg847778
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREMERS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
No que tange ao regime de tributos, impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
- AQualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
- BÉ vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- CÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- DA União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, tributos compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
- EA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.