Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FUNDATEC 2011
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg847780
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CREMERS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA, em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos.
- AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- BOs direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- DO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- ENão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a limitar apenas a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.