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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2011

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg847785
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREMERS
Ano
2011
Nível
Superior
De acordo com as garantias penais fundamentais previstas na Constituição Federal, qual assertiva não se encontra amparada pela Carta Magna?
  1. AA lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  2. BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal.
  3. CNenhuma pena passará da pessoa do condenado.
  4. DUma lei posterior que venha de algum modo agravar a situação do agente ou criar um tipo incriminador, não pode retroagir.
  5. EA lei penal somente pode retroagir para beneficiar o réu, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória.
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GabaritoA — A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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