Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg847837
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Charqueadas - RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Fundamental
A utilização de transporte coletivo urbano de forma gratuita é assegurada no Município de Charqueadas, conforme o art. 198 da Lei Orgânica, para as seguintes pessoas:
- AMaiores de cinquenta anos e policiais militares em serviço.
- BMaiores de sessenta anos e todos os servidores municipais.
- CMenores de sete anos e todos os religiosos.
- DMaiores de sessenta e cinco anos e para os deficientes.
- EMenores de vinte e um anos e para os integrantes da Guarda Municipal.