Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg847841
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Charqueadas - RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Fundamental
Conforme prevê o art. 58 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município e Diretores equivalentes, EXCETO:
- AOrientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.
- BExpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias.
- CApresentar ao Prefeito um relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias.
- DComparecer à Câmara Municipal sempre que for convocado, inclusive nos períodos pré e pós campanhas eleitorais.
- EPraticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito.