Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Monte Belo do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Monte Belo do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg847910
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica de Monte Belo do Sul, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia,
- Aeditar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
- Badministrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
- Cprover os serviços de prevenção e extinção de incêndios.
- Destabelecer servidões prediais privadas, necessárias à realização de serviços.
- Eregulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.