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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2011

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg848013
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
FUNDEP - - Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos.
  2. BNos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumaríssimo.
  3. CNos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido.
  4. DAs Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos Juizados de Violência Doméstica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Nos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido.

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