Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2011
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- qg848015
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Promotor de Justiça
Foi oferecida queixa-crime por crime de injúria no Juizado Especial Criminal, não sendo citado o requerido por estar em local incerto e não sabido. Os autos foram remetidos ao Juízo Comum e o querelado foi notificado por edital para audiência de conciliação, tendo comparecido ao ato. Porém, o querelante não compareceu. Decretou-se, então, a extinção da punibilidade pela perempção. Para este caso, assinale a alternativa CORRETA
- AA competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.
- BA celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.
- CA extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.
- DA ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.