Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2011
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg848038
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Promotor de Justiça
A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:
- Aplano diretor.
- Bhorário de funcionamento do comércio local.
- Chorário de funcionamento das agências bancárias locais.
- Dtempo máximo de atendimento ao público nas agências bancárias locais.