Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDEPES 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg848052
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Examine as afirmativas abaixo.I. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo editado anteriormente à Constituição ou à Emenda Constitucional invocada como paradigma.II. É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos.III. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Constituição.IV. É admissível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.Somente está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II.
- BII e IV.
- CI e IV.
- DII e III.