Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNIVERSA 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg848070
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- EMBRATUR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência
- Aa existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.
- Bo parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.
- Co atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.
- Da ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.
- Ea inexistência de dotação específica.