Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNIVERSA 2011
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg848079
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- EMBRATUR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A renúncia de receita pública é um ato deliberado do poder público que implica redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Para conceder ou ampliar incentivo ou benefício e implementá-lo, uma das condições é
- Aa aprovação de lei geral, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, ou dos municípios, dependendo da competência para instituição do respectivo tributo ou contribuição.
- Ba disposição, da parte do proponente do incentivo ou benefício, de que a renúncia da receita será considerada na elaboração das próximas propostas orçamentárias.
- Co compromisso de que haverá cancelamento de despesa se a arrecadação for insuficiente para a execução do orçamento aprovado.
- Do compromisso de que será instituído tributo para compensar a perda de arrecadação.
- Ea demonstração de que houve ampliação da base de cálculo de determinado tributo, mesmo sem alteração da alíquota correspondente.