Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FUNIVERSA 2011
Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
- Código
- qg848083
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- EMBRATUR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Acerca das penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços turísticos, com base na Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.
- AÉ possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.
- BA penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.
- CApós apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.
- DOs recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.
- EComo efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.