Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNIVERSA 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg848229
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.
- AAto lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.
- BAtentado à inviolabilidade do domicílio.
- CComunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.
- DAtentado à liberdade de consciência e de crença.
- EExecução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.