Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNIVERSA 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg848289
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em
- Aafastamento preventivo.
- Bdestituição de função.
- Cadvertência.
- Ddemissão, a bem do serviço.
- Erepreensão.