Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNIVERSA 2011
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg848294
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
A hermenêutica constitucional decorrente da Constituição Federal de 1988 representou, também para a administração pública brasileira, uma mudança de paradigma em relação ao modelo até então vigente. Nessa esteira, os princípios regentes da referida matéria induzem a um novo direcionamento das regras administrativas, bem como da atuação dos agentes públicos. Acerca dos princípios da administração pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AA Constituição Federal vigente, ao ordenar princípios à administração pública, procedeu de forma exaustivamente expressa, a fim de legitimar sua utilização por parte, também, do Poder Judiciário, na sua função de julgamento das lides administrativas. Dessa maneira, fica garantida a eficácia dos dispositivos, e o texto constitucional cumpre sua função cogente.
- BO Estado Democrático de Direito, instrumentalizado pelo princípio da reserva legal, impõe ao administrador público a tomada direta das decisões normativas fundamentais, sob pena de responsabilização pelo uso negligente do cargo público.
- CO sistema jurídico e o moral, ontologicamente, possuem caracterizações distintas, não se comunicando mutuamente, sobretudo se relações jurídicas forem geradas da interação dos dois referidos sistemas, visto ser o Estado brasileiro caracterizado por um Estado de Direito.
- DO conceito de boa administração é decorrência direta do princípio da impessoalidade.
- EA delegação de competência para o Executivo legislar, de forma inovadora, acerca da reorganização de todo um setor social é juridicamente possível, desde que autorizada mediante lei e que haja o estabelecimento de princípios jurídicos.