Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FUNIVERSA 2011
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qg849048
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SES-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 199 da Constituição Federal,
- Aa assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições privadas será de forma complementar.
- Bé permitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, em qualquer caso.
- Cna participação de instituições privadas no SUS, terão preferência somente as entidades filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à aferição de lucro.
- Das instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante assinatura de termo de adesão.
- Epoderão ser destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.