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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — IADES 2011

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg849313
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.
  1. AO devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.
  2. BNão estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.
  3. CPara que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.
  4. DApós a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.
  5. EA falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.
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GabaritoE — A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

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