Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — IADES 2011
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qg849315
- Banca
- IADES
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
Assinale a alternativa correta sobre o tema Processo de Multas Administrativas, previsto no Título VII da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
- AOs recursos devem ser interpostos no prazo de oito dias, contados do recebimento da notificação, perante a autoridade que houver imposto a multa.
- BO recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.
- CA notificação somente será realizada por meio de edital.
- DO recolhimento da multa deverá proceder dentro de dez dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
- EA multa será reduzida de 50% se o infrator, renunciando ao recurso, a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de cinco dias contados da publicação do edital.