Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — IADES 2011
Direito Empresarial (Comercial)Títulos de Crédito
- Código
- qg849322
- Banca
- IADES
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - Direito e Legislação
A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
- APor ser um saque representativo de um negócio preexistente, é possível a emissão de duplicata com base em contrato para entrega futura ou prestação futura de serviço.
- BA duplicata tem natureza não causal, pois independe do negocio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida para a cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços prestados, podendo também ser emitida para cobrança de juros e correção monetária, cobrança de multa contratual, cota condominial, obrigações locatícias e inadimplementos de obrigações.
- CPara a emissão da duplicata basta haver contrato de compra e venda mercantil, não estando sua cobrança submetida à comprovação do aceite.
- DO crime de duplicata simulada admite a modalidade culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma vez não comprovado o dolo não há crime, já que, a tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o efetivo prejuízo causado.
- EÉ crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza efetivamente compra e venda ou prestação de serviço. Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, a falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registros de duplicata.