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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2011

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qg849345
Banca
IADES
Órgão
PG-DF
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - Direito e Legislação
No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
  1. ADurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.
  2. BTodo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.
  3. CTodos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.
  4. DPrivilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.
  5. EO prazo máximo para que a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
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GabaritoD — Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.

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