Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IADES 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg849494
- Banca
- IADES
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.A quantidade de itens certos é igual a
- A0.
- B1.
- C2.
- D3.
- E4.