Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2011
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qg849501
- Banca
- IADES
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal
- Adispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.
- Blegislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.
- Czelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.
- Dlegislar sobre desapropriação.
- Eestabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.